HC 1049752 - DECISAO

HC 1049752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não compete a esta Corte; ademais não se verifica ilegalidade flagrante, sendo a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 fundamentados na quantidade de droga apreendida e no modus operandi, e o regime fechado justificado por circunstância desfavorável.

Parties
Paciente: JULIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, interposta após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal cuja apreciação não compete a esta Corte; ademais não se verifica ilegalidade flagrante, sendo a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 fundamentados na quantidade de droga apreendida e no modus operandi, e o regime fechado justificado por circunstância desfavorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.