HC 1018433 - ACORDAO

HC 1018433 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e pela impossibilidade de revolver matéria fática em habeas corpus.

Parties
Agravante: VINÍCIUS FERRAREZI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Exame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 182/stj Exame De Matéria Fática

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Parties

VINÍCIUS FERRAREZI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e pela impossibilidade de revolver matéria fática em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.