HC 1042962 - ACORDAO

HC 1042962 - ACORDAO

A decisão impugnada encontra-se acobertada pela coisa julgada e foi proferida há mais de cinco anos, razão pela qual, em respeito ao princípio da segurança jurídica e por tratar de matéria com características revisionais, inviabiliza-se o exame das alegações em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Valoração Genérica De Circunstâncias Judiciais, Multirreincidência, Princípio Da Segurança Jurídica, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Coisa Julgada Revisão Criminal Valoração Genérica De Circunstâncias Judiciais Multirreincidência +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível o exame de questões penais e processuais penais quando a decisão apontada como coatora foi proferida há mais de cinco anos e está acobertada pela coisa julgada?
  2. 2 Podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo, alegações de ilegalidades na dosimetria da pena e valoração genérica de circunstâncias judiciais por se tratar de matéria de ordem pública?

Ratio Decidendi

A decisão impugnada encontra-se acobertada pela coisa julgada e foi proferida há mais de cinco anos, razão pela qual, em respeito ao princípio da segurança jurídica e por tratar de matéria com características revisionais, inviabiliza-se o exame das alegações em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.