HC 1032713 - ACORDAO

HC 1032713 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de doze anos após o julgamento da apelação criminal, configurando preclusão temporal sui generis diante da inércia da defesa e da ausência de arguição oportuna da tese; a jurisprudência do STJ e do STF exige que nulidades e outras falhas sejam suscitadas tempestivamente, em respeito à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante: GUILHERME HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio Ou Diminuição Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Adequação Da Via (habeas Corpus)
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio Ou Diminuição Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Nulidade Processual +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE LIMA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 se flagrante ilegalidade afasta a preclusão temporal
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de matéria cuja condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de doze anos após o julgamento da apelação criminal, configurando preclusão temporal sui generis diante da inércia da defesa e da ausência de arguição oportuna da tese; a jurisprudência do STJ e do STF exige que nulidades e outras falhas sejam suscitadas tempestivamente, em respeito à segurança jurídica e à eficácia da coisa julgada, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.