HC 1056634 - DECISAO

HC 1056634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas (64 g de maconha e 69 g de cocaína) e nos maus antecedentes do paciente, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, não se verificando manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHAN GOMES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NATHAN GOMES BANDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas (64 g de maconha e 69 g de cocaína) e nos maus antecedentes do paciente, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, não se verificando manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.