HC 1056629 - DECISAO

HC 1056629 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAYTON DOS SANTOS LIRIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

CLAYTON DOS SANTOS LIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de demonstração de vínculo associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus