HC 1050306 - DECISAO

HC 1050306 - DECISAO

Concluiu-se, de ofício, que estavam demonstrados os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação à atividade criminosa), e que a quantidade de droga apreendida não era suficiente, no caso concreto, para afastar a minorante; por isso reformou-se o acórdão aplicando-se a redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL WALLACE SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do pedido de habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL WALLACE SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena e da substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se, de ofício, que estavam demonstrados os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação à atividade criminosa), e que a quantidade de droga apreendida não era suficiente, no caso concreto, para afastar a minorante; por isso reformou-se o acórdão aplicando-se a redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido do pedido de habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para fixar a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto