AREsp 2703623 - DECISAO

AREsp 2703623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente; não se conhecem questões que demandam reexame do acervo fático-probatório, em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar e a pretensão de absolvição por falta de provas não puderam ser acolhidas na via estreita do recurso especial; quanto à hipótese de consunção entre arts. 34 e 33 da Lei 11.343/2006, entendeu-se inaplicável o princípio da consunção no caso concreto diante da independência entre as condutas e dos elementos probatórios que demonstraram contextos autônomos (produção e comércio de drogas), razão pela qual as condenações foram mantidas.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA GEROLIM; Custos Legis/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Entrada Em Domicílio E Prova Ilícita, Nulidade De Diligência, Concurso De Crimes, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Entrada Em Domicílio E Prova Ilícita Nulidade De Diligência Concurso De Crimes Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

GUILHERME DE SOUZA GEROLIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude da prova obtida em ingresso domiciliar sem mandado (art. 240 §1º CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre arts. 34 e 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente; não se conhecem questões que demandam reexame do acervo fático-probatório, em razão da Súmula 7/STJ, de modo que a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar e a pretensão de absolvição por falta de provas não puderam ser acolhidas na via estreita do recurso especial; quanto à hipótese de consunção entre arts. 34 e 33 da Lei 11.343/2006, entendeu-se inaplicável o princípio da consunção no caso concreto diante da independência entre as condutas e dos elementos probatórios que demonstraram contextos autônomos (produção e comércio de drogas), razão pela qual as condenações foram mantidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.