HC 1056717 - DECISAO

HC 1056717 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada no ato impugnado: o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões e autorização de moradora para ingresso no imóvel, visualização de prática delitiva e apreensão de grande quantidade de droga; as questões relativas à nulidade das provas e à dosimetria (incluindo a majorante do art. 40, VI) demandam reexame fático-probatório ou dilação probatória, providências vedadas na via estreita do habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado no acórdão, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE PINHEIRO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Prisão Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

FELIPE PINHEIRO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada no ato impugnado: o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões e autorização de moradora para ingresso no imóvel, visualização de prática delitiva e apreensão de grande quantidade de droga; as questões relativas à nulidade das provas e à dosimetria (incluindo a majorante do art. 40, VI) demandam reexame fático-probatório ou dilação probatória, providências vedadas na via estreita do habeas corpus; e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado no acórdão, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se