AREsp 3068912 - DECISAO

AREsp 3068912 - DECISAO

Conheci do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque as questões suscitadas (ilegalidade do ingresso domiciliar e suficiência da prova) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou elementos objetivos (fuga, descarte visualizado e ponto conhecido de tráfico) que justificaram o ingresso e a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: Luiz Antônio Silva Magalhães Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Busca Domiciliar, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Busca Domiciliar Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Luiz Antônio Silva Magalhães Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição retroativa do crime de posse irregular de munição
  2. 2 Validade da busca domiciliar e nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque as questões suscitadas (ilegalidade do ingresso domiciliar e suficiência da prova) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou elementos objetivos (fuga, descarte visualizado e ponto conhecido de tráfico) que justificaram o ingresso e a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.