HC 1057253 - DECISAO

HC 1057253 - DECISAO

Verificada a pequena quantidade de entorpecente apreendida (35g de crack e 1 cigarro de maconha) e a ausência de outros elementos desfavoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos; decidiu-se, portanto, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para efetivar esse redimensionamento.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ LOUREIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ LOUREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do seu patamar
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificada a pequena quantidade de entorpecente apreendida (35g de crack e 1 cigarro de maconha) e a ausência de outros elementos desfavoráveis, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos; decidiu-se, portanto, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para efetivar esse redimensionamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa