REsp 2239065 - DECISAO

REsp 2239065 - DECISAO

Reconheceu-se que, no crime de receptação, a atenuante da confissão espontânea não é cabível quando o réu nega o elemento subjetivo do tipo (dolo), mantendo-se o afastamento da atenuante; porém, para o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) a jurisprudência do STJ admite a atenuante mesmo na confissão parcial de posse para uso próprio, sendo aplicada proporcionalmente, razão pela qual se reconheceu a atenuante apenas para o delito de tráfico e se redimensionou a pena deste delito para 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 541 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DEIVID LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Gratuidade Judiciária, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

DEIVID LUIZ RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelos crimes imputados
  2. 2 possibilidade de desclassificação do tráfico para posse para uso próprio
  3. 3 presença do dolo na receptação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no crime de receptação, a atenuante da confissão espontânea não é cabível quando o réu nega o elemento subjetivo do tipo (dolo), mantendo-se o afastamento da atenuante; porém, para o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) a jurisprudência do STJ admite a atenuante mesmo na confissão parcial de posse para uso próprio, sendo aplicada proporcionalmente, razão pela qual se reconheceu a atenuante apenas para o delito de tráfico e se redimensionou a pena deste delito para 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 541 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de drogas e redimensionar a pena do referido delito para 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 541 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido