HC 1057297 - DECISAO

HC 1057297 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada: a flagrância foi demonstrada (art. 302 CPP) com apreensão de grande quantidade e fracionamento de entorpecentes, tentativa de fuga do coautor e indícios suficientes de autoria e materialidade (APFD, BO, laudos), configurando risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório ou para discutir matéria de mérito que demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS SILVA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINÍCIUS SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante e nulidade das provas
  3. 3 suficiência da fundamentação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada: a flagrância foi demonstrada (art. 302 CPP) com apreensão de grande quantidade e fracionamento de entorpecentes, tentativa de fuga do coautor e indícios suficientes de autoria e materialidade (APFD, BO, laudos), configurando risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório ou para discutir matéria de mérito que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.