AREsp 2499163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas pelo recorrente (ilegalidade das buscas, desclassificação para uso e revisão da dosimetria) dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado e motivado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ rever tais provas na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido considerou lícitas as diligências e suficientemente fundamentada a dosimetria em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: Rogério Borges de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Flagrante +1 more

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Parties

Rogério Borges de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas pelo recorrente (ilegalidade das buscas, desclassificação para uso e revisão da dosimetria) dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado e motivado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ rever tais provas na via estreita do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido considerou lícitas as diligências e suficientemente fundamentada a dosimetria em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.