RHC 228732 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou expressamente o mérito relativo aos requisitos da prisão preventiva, tendo considerado o mandamus impetrado reiteração de pedido; conhecê-lo nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GABRIEL BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante nos termos do art.302 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art.315 do CPP)
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou expressamente o mérito relativo aos requisitos da prisão preventiva, tendo considerado o mandamus impetrado reiteração de pedido; conhecê-lo nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual, com fundamento no art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.