HC 1056288 - DECISAO

HC 1056288 - DECISAO

Não se constatou, nos autos, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois o Tribunal de origem examinou elementos concretos (quantidade significativa de drogas, arma municiada, radiocomunicador, posse compartilhada em local dominado por facção) que demonstraram vínculo associativo estável e permanente, e a revisão dessa avaliação probatória não é possível na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que os pedidos incidentais (ANPP, regime aberto, substituição da pena) ficaram prejudicados; por esses motivos foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DENILSON CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: RAFAEL; Apelante: RODRIGO; Orgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

DENILSON CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

RAFAEL

Apelante

RODRIGO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Orgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou, nos autos, ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, pois o Tribunal de origem examinou elementos concretos (quantidade significativa de drogas, arma municiada, radiocomunicador, posse compartilhada em local dominado por facção) que demonstraram vínculo associativo estável e permanente, e a revisão dessa avaliação probatória não é possível na via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, de modo que os pedidos incidentais (ANPP, regime aberto, substituição da pena) ficaram prejudicados; por esses motivos foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal