HC 1055566 - DECISAO

HC 1055566 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, aplicando o art. 647-A do CPP e a jurisprudência desta Corte sobre a excepcionalidade da prisão cautelar, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de proporcionalidade e imprescindibilidade da custódia, considerando a primariedade, a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida que não justifica, isoladamente, a manutenção da prisão, impondo-se medidas cautelares alternativas adequadas.

Parties
Paciente: RICARDO VICENTE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RICARDO VICENTE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO VICENTE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, aplicando o art. 647-A do CPP e a jurisprudência desta Corte sobre a excepcionalidade da prisão cautelar, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de proporcionalidade e imprescindibilidade da custódia, considerando a primariedade, a ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida que não justifica, isoladamente, a manutenção da prisão, impondo-se medidas cautelares alternativas adequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RICARDO VICENTE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RICARDO VICENTE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.