HC 1041764 - DECISAO

HC 1041764 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não possa ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ao analisar o mérito o Tribunal concluiu que, diante da pequena quantidade apreendida (40 mg de cocaína), da ausência de elementos concretos indicativos de tráfico e à luz do entendimento do STF (Tema 506) e da jurisprudência do STJ sobre casos excepcionais, a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando a imediata libertação do paciente; por outro lado reconheceu-se que o laudo preliminar, assinado por peritos ad hoc com teste químico positivo e corroborado por demais provas, é apto a demonstrar a materialidade quando conferir grau de...

Parties
Paciente: SAIDIO GOMES BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, porém ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a imediata liberdade do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Preliminar, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Preliminar Revisão Criminal Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

SAIDIO GOMES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência do laudo toxicológico preliminar para comprovação da materialidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 eventual erro na dosimetria da pena e valoração de antecedentes/reincidência

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não possa ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, ao analisar o mérito o Tribunal concluiu que, diante da pequena quantidade apreendida (40 mg de cocaína), da ausência de elementos concretos indicativos de tráfico e à luz do entendimento do STF (Tema 506) e da jurisprudência do STJ sobre casos excepcionais, a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando a imediata libertação do paciente; por outro lado reconheceu-se que o laudo preliminar, assinado por peritos ad hoc com teste químico positivo e corroborado por demais provas, é apto a demonstrar a materialidade quando conferir grau de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio, porém ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a imediata liberdade do paciente.

Orders

  • Desclassificar a conduta atribuída ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.