AREsp 3029573 - DECISAO

AREsp 3029573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto probatório (violando a Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem analisou detalhadamente as interceptações, relatórios e depoimentos, concluiu pela materialidade, autoria e estabilidade/permanência da associação para fins de tráfico, afastando nulidades relativas à cadeia de custódia e transcrição por falta de comprovação de adulteração e por preclusão quanto ao exercício de exame das mídias durante a instrução.

Parties
Agravante: Tainá Pinheiro da Costa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Corré: Antônia Silvana Almeida de Souza; Corréu: Marcelo Agnaldo de Souza Andrade; Corréu: Edivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Tainá Pinheiro da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador Recorrido

Antônia Silvana Almeida de Souza

Corré

Marcelo Agnaldo de Souza Andrade

Corréu

Edivaldo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de interceptações telefônicas e extração de dados de aparelhos celulares
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e suas consequências processuais
  3. 3 suficiência probatória para condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto probatório (violando a Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem analisou detalhadamente as interceptações, relatórios e depoimentos, concluiu pela materialidade, autoria e estabilidade/permanência da associação para fins de tráfico, afastando nulidades relativas à cadeia de custódia e transcrição por falta de comprovação de adulteração e por preclusão quanto ao exercício de exame das mídias durante a instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.