HC 1056722 - DECISAO

HC 1056722 - DECISAO

O Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (acondicionamento das porções, existência de petrechos típicos, depoimentos policiais harmônicos e demais elementos), concluiu pela traficância, afastando a desclassificação para uso e negando a atenuante da confissão por não haver reconhecimento da traficância; como não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas, a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JOSE OSMAR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea/partial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea/partial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

JOSE OSMAR MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para crimes de uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (acondicionamento das porções, existência de petrechos típicos, depoimentos policiais harmônicos e demais elementos), concluiu pela traficância, afastando a desclassificação para uso e negando a atenuante da confissão por não haver reconhecimento da traficância; como não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas, a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se