REsp 2192369 - DECISAO

REsp 2192369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e as instâncias de origem registraram prova suficiente (apreensão de 18 petecas totalizando 30,1g, laudos, depoimentos policiais e confissão) para manter a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR DE LIMA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação Para Uso Próprio, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Súmula 7 Do STJ, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Para Uso Próprio Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Súmula 7 Do STJ Dosimetria E Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DE LIMA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se havia provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se a conduta poderia ser desclassificada para porte para uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e as instâncias de origem registraram prova suficiente (apreensão de 18 petecas totalizando 30,1g, laudos, depoimentos policiais e confissão) para manter a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se