AREsp 2951820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão que desclassificou o delito para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desclassificação na prova pericial que indicou 40g de maconha e na ausência de elementos que indicassem mercancia, em consonância com o entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação De Entendimento Do STF (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicação De Entendimento Do STF (tema 506)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acervo probatório é suficiente para condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da presunção relativa de porte para consumo pessoal prevista no art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 e no RE 635.659 (Tema 506) do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão que desclassificou o delito para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a desclassificação na prova pericial que indicou 40g de maconha e na ausência de elementos que indicassem mercancia, em consonância com o entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.