HC 1057311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
2. 2 competência do juízo da execução para apreciar pedido de prisão domiciliar (art. 117 da LEP)
3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto ao mérito dos pedidos de execução penal, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo que a defesa possa dirigir-se ao Juízo das Execuções Criminais para pleitear os benefícios competentes, preservando-se a competência do juízo da execução e o acesso ao Poder Judiciário sem exigência de recolhimento prévio quando tal condição for excessivamente gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem apenas para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

• Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão eventualmente expedido.
• Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.