RHC 226643 - DECISAO

RHC 226643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por duas razões centrais: (i) quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a matéria não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância e sem prévio exame pelo segundo grau; (ii) quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida, indicativo de armazenamento para distribuição, vínculo apontado com facção e gravidade concreta), mostrando ser insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que a manutenção da segregação cautelar não configurou...

Parties
Recorrente: TYRON BORGES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

TYRON BORGES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 negação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por duas razões centrais: (i) quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, a matéria não foi enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la sem supressão de instância e sem prévio exame pelo segundo grau; (ii) quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida, indicativo de armazenamento para distribuição, vínculo apontado com facção e gravidade concreta), mostrando ser insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que a manutenção da segregação cautelar não configurou...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus