HC 1045194 - ACORDAO

HC 1045194 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/6 pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (119,3g de crack; 13,4g de cocaína; 21,8g de maconha) é juridicamente justificada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo o paciente reincidente, é legalmente inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; mantêm‑se, assim, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e o regime inicial fechado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: AGNER JOSÉ GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGNER JOSÉ GONZAGA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado diante da reincidência
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado em razão do montante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/6 pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (119,3g de crack; 13,4g de cocaína; 21,8g de maconha) é juridicamente justificada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; sendo o paciente reincidente, é legalmente inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; mantêm‑se, assim, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e o regime inicial fechado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão