HC 1044379 - ACORDAO

HC 1044379 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível após trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a condenação definitiva anterior (fato em 23/2/2023, trânsito em julgado em 20/5/2024) em face do crime praticado em 3/9/2023 configura maus antecedentes e evidencia dedicação a atividades ilícitas, o que impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: CARLOS FABRICIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Maus Antecedentes, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Tema 1.139/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CARLOS FABRICIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito de condenação definitiva com trânsito em julgado posterior sobre a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadmissível após trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, a condenação definitiva anterior (fato em 23/2/2023, trânsito em julgado em 20/5/2024) em face do crime praticado em 3/9/2023 configura maus antecedentes e evidencia dedicação a atividades ilícitas, o que impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dispensada a oitiva da parte contrária