HC 1038295 - DECISAO

HC 1038295 - DECISAO

Verificou-se que os elementos de prova reunidos nos autos não eram suficientes para sustentar decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas: a condenação nas instâncias ordinárias baseou-se predominantemente na palavra dos policiais sem corroboração probatória apta a demonstrar autoria (não houve abordagem ou identificação do terceiro presumível comprador nem apreensão do objeto entregue), e a quantidade e contexto indicavam dúvida razoável; aplicou-se, assim, o princípio in dubio pro reo e concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, ressalvando-se que o habeas corpus não substitui recurso ordinário,...

Parties
Paciente: Jeferson Campesatto; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; entretanto, concedida ordem de ofício para absolver o paciente Jeferson Campesatto por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Absolvição, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Art. 386, VII Do CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Absolvição Busca Pessoal Fundadas Suspeitas +2 more

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Parties

Jeferson Campesatto

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal (fundadas suspeitas/art. 240 e art. 244 do CPP alegado pela defesa)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os elementos de prova reunidos nos autos não eram suficientes para sustentar decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas: a condenação nas instâncias ordinárias baseou-se predominantemente na palavra dos policiais sem corroboração probatória apta a demonstrar autoria (não houve abordagem ou identificação do terceiro presumível comprador nem apreensão do objeto entregue), e a quantidade e contexto indicavam dúvida razoável; aplicou-se, assim, o princípio in dubio pro reo e concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o paciente por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, ressalvando-se que o habeas corpus não substitui recurso ordinário,...

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; entretanto, concedida ordem de ofício para absolver o paciente Jeferson Campesatto por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o paciente por falta de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.