HC 1056841 - DECISAO

HC 1056841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida corresponde, em grande medida, a reexame de fatos e provas (sucedâneo de recurso), e a decisão regional, amparada por jurisprudência consolidada, concluiu pela legalidade da abordagem em razão de informações da guarda externa do presídio, pela suficiência probatória e pela adequada aplicação da minorante do art. 33, §4º (redução em 1/2), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ELIVELTO VALIN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

ELIVELTO VALIN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem/busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do quantum da redução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida corresponde, em grande medida, a reexame de fatos e provas (sucedâneo de recurso), e a decisão regional, amparada por jurisprudência consolidada, concluiu pela legalidade da abordagem em razão de informações da guarda externa do presídio, pela suficiência probatória e pela adequada aplicação da minorante do art. 33, §4º (redução em 1/2), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.