HC 1046657 - ACORDAO

HC 1046657 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, a apreensão de dinheiro e material de embalagem, o reconhecimento de que o réu era conhecido nos meios policiais e o registro de ato infracional em execução de medida socioeducativa comprovam dedicação à atividade criminosa; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: KAUAN NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Justiça Gratuita, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Justiça Gratuita +1 more

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Parties

KAUAN NUNES FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade apreendida e do histórico de atos infracionais
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Cabimento de concessão de justiça gratuita na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, a apreensão de dinheiro e material de embalagem, o reconhecimento de que o réu era conhecido nos meios policiais e o registro de ato infracional em execução de medida socioeducativa comprovam dedicação à atividade criminosa; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.