HC 1030934 - DECISAO

HC 1030934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade probatória e inépcia da denúncia demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou prévia apreciação pelo Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar habeas corpus de ofício. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, diante da materialidade e autoria indicadas pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela reincidência específica do paciente, caracterizando necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LEDISNEI MENDES VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares, Busca Veicular E Domiciliar, Revisão Fático Probatória, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares +3 more

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Parties

LEDISNEI MENDES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prova por ausência de justa causa para busca veicular/domiciliar
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao art.35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de nulidade probatória e inépcia da denúncia demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou prévia apreciação pelo Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a justificar habeas corpus de ofício. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, diante da materialidade e autoria indicadas pela apreensão de grande quantidade de drogas e pela reincidência específica do paciente, caracterizando necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.