HC 1017373 - DECISAO

HC 1017373 - DECISAO

Houve falta de fundamentação idônea no acórdão de origem para exasperar a pena-base por meio de valoração negativa de culpabilidade, antecedentes e personalidade, inclusive com uso de inquérito em curso; a quantidade de maconha apreendida (32,96 g) isoladamente não afasta a aplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a diminuição máxima de dois terços prevista no §4º, fixando-se pena definitiva para o crime de tráfico em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por sanções restritivas de direitos, e para o crime de falsa identidade em 3 meses de detenção, em regime aberto, substituída por sanção...

Parties
Paciente: DHIORGINIS GABRIEL DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reformar Acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e readequar as penas aplicadas ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 444/stj, Súmula Vinculante N. 59/stf, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 444/stj Súmula Vinculante N. 59/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DHIORGINIS GABRIEL DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reformar Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração de antecedentes, personalidade e inquéritos em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação idônea no acórdão de origem para exasperar a pena-base por meio de valoração negativa de culpabilidade, antecedentes e personalidade, inclusive com uso de inquérito em curso; a quantidade de maconha apreendida (32,96 g) isoladamente não afasta a aplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplicou-se a diminuição máxima de dois terços prevista no §4º, fixando-se pena definitiva para o crime de tráfico em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por sanções restritivas de direitos, e para o crime de falsa identidade em 3 meses de detenção, em regime aberto, substituída por sanção...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e readequar as penas aplicadas ao paciente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e estabelecer, para o delito de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), a reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas...
  • Reformar o acórdão impugnado e estabelecer, para o delito de falsa identidade (art. 307 CP), a reprimenda definitiva em 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma sanção restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções Criminais.