HC 1056689 - DECISAO

HC 1056689 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado; o magistrado e o Tribunal de origem aplicaram o entendimento jurisprudencial dominante à época do julgamento e do trânsito em julgado, e a alteração posterior da jurisprudência (Tema 1139) não pode ser aplicada retroativamente para fundamentar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo; por isso, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: APARECIDO JUNIELIO GOMES SOBREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Retroatividade Da Jurisprudência, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Retroatividade Da Jurisprudência Dosimetria

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Parties

APARECIDO JUNIELIO GOMES SOBREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial (Tema 1139 do STJ)
  3. 3 utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta nem teratologia no acórdão impugnado; o magistrado e o Tribunal de origem aplicaram o entendimento jurisprudencial dominante à época do julgamento e do trânsito em julgado, e a alteração posterior da jurisprudência (Tema 1139) não pode ser aplicada retroativamente para fundamentar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo; por isso, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.