AREsp 2972335 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou-lhe provimento, por entender que a entrada policial no domicílio foi legítima diante de situação flagrancial comprovada nos autos (descartar de pacote de droga pelo acusado e confirmação de existência de mais entorpecentes na casa), e que a fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, pela instância a quo foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas sem configurar reexame fático-probatório, aplicação compatível com a jurisprudência da Corte; por tais motivos, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL LUCIANO RODRIGUES GUIMARÃES; Agravante: DIOGO APARECIDO LUCIANO BARBOSA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Nulidade Das Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar E Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Flagrante +1 more

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Parties

GABRIEL LUCIANO RODRIGUES GUIMARÃES

Agravante

DIOGO APARECIDO LUCIANO BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 licitude da prova colhida mediante ingresso no domicílio e possível violação da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF; arts. 157, 240, §2º, 244 e 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou-lhe provimento, por entender que a entrada policial no domicílio foi legítima diante de situação flagrancial comprovada nos autos (descartar de pacote de droga pelo acusado e confirmação de existência de mais entorpecentes na casa), e que a fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, pela instância a quo foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas sem configurar reexame fático-probatório, aplicação compatível com a jurisprudência da Corte; por tais motivos, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.