HC 1016813 - ACORDAO

HC 1016813 - ACORDAO

Demonstrado pelas instâncias ordinárias o nexo finalístico entre a arma de fogo e a traficância, e tendo a dosimetria da pena sido fundamentada idôneamente com base na posição de gerência e na quantidade/natureza das drogas, não há vício a ser sanado em habeas corpus; além disso, não se comprovou a atenuante do art. 66 do CP e não há bis in idem entre a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e a condenação autônoma por posse irregular de arma quando há uso vinculado ou posse em contexto distinto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUAN OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Atenuante Do Art. 66 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da culpabilidade e aumento da pena-base
  3. 3 quantidade e natureza das drogas como fundamento para aumento da pena

Ratio Decidendi

Demonstrado pelas instâncias ordinárias o nexo finalístico entre a arma de fogo e a traficância, e tendo a dosimetria da pena sido fundamentada idôneamente com base na posição de gerência e na quantidade/natureza das drogas, não há vício a ser sanado em habeas corpus; além disso, não se comprovou a atenuante do art. 66 do CP e não há bis in idem entre a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e a condenação autônoma por posse irregular de arma quando há uso vinculado ou posse em contexto distinto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (habeas corpus)