HC 1055673 - DECISAO

HC 1055673 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade significativa de drogas, petrechos, munições, dinheiro) que indicaram dedicação à atividade criminosa; não se verifica bis in idem pois a quantidade foi considerada juntamente com outros fatores; a modificação exigiria revolvimento da matéria fática, vedado nesta via; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FREITAS RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEXSANDRO FREITAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos (quantidade significativa de drogas, petrechos, munições, dinheiro) que indicaram dedicação à atividade criminosa; não se verifica bis in idem pois a quantidade foi considerada juntamente com outros fatores; a modificação exigiria revolvimento da matéria fática, vedado nesta via; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se