HC 1049673 - DECISAO

HC 1049673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias avaliaram concretamente provas que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas e integração à facção Comando Vermelho, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, decisão que não comporta reexame no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação (art. 28), Integração a Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação (art. 28) Integração a Organização Criminosa

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias avaliaram concretamente provas que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas e integração à facção Comando Vermelho, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, decisão que não comporta reexame no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.