HC 1029594 - DECISAO

HC 1029594 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria: afastada a negativação da pena-base por fundada na prática de atos infracionais pretéritos; redimensiona-se a pena-base e a pena definitiva nos termos da decisão, mantendo-se as demais fundamentações do acórdão e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a negativação da pena-base por consideração de atos infracionais e redimensionar a pena nos termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

TIAGO SILVA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 suficiente prova de materialidade e autoria
  3. 3 uso de atos infracionais para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria: afastada a negativação da pena-base por fundada na prática de atos infracionais pretéritos; redimensiona-se a pena-base e a pena definitiva nos termos da decisão, mantendo-se as demais fundamentações do acórdão e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a negativação da pena-base por consideração de atos infracionais e redimensionar a pena nos termos da decisão

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem, de ofício, para afastar a negativação da pena-base quanto à personalidade do agente