HC 1056772 - DECISAO

HC 1056772 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia: a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas na natureza e quantidade das drogas apreendidas e em circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 33 do CP, e a substituição da pena por restritivas foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante, Bis in Idem, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante +3 more

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Parties

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da pena imposta
  3. 3 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia: a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas na natureza e quantidade das drogas apreendidas e em circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 33 do CP, e a substituição da pena por restritivas foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.