HC 1045805 - DECISAO

HC 1045805 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão de que a quantidade apreendida (68,80 g de cocaína) não extrapola os elementos do tipo penal a justificar a majoração, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; entretanto, a Corte a quo corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da existência de condenação definitiva anterior (autos n. 1501776-88.2022.8.26.0557/SP) cuja definitividade ocorreu antes da prolação da sentença deste processo, justificando a manutenção da majorante do art. 40, III, e a manutenção do regime inicial fechado; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do writ e, de ofício, concedeu-se a ordem para...

Parties
Paciente: KAIKY SANCHES DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Mérito E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, consequentemente, redimensionar a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Tema 1139/stj, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Tema 1139/stj Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

KAIKY SANCHES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Mérito E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão de que a quantidade apreendida (68,80 g de cocaína) não extrapola os elementos do tipo penal a justificar a majoração, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; entretanto, a Corte a quo corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da existência de condenação definitiva anterior (autos n. 1501776-88.2022.8.26.0557/SP) cuja definitividade ocorreu antes da prolação da sentença deste processo, justificando a manutenção da majorante do art. 40, III, e a manutenção do regime inicial fechado; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do writ e, de ofício, concedeu-se a ordem para...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, consequentemente, redimensionar a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão