AREsp 3008085 - DECISAO

AREsp 3008085 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fixação da fração de redução em 1/3 pelo Tribunal de origem, fundada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, situa-se no âmbito da discricionariedade vinculada e não revela ilegalidade manifesta; assim, a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecido o recurso, negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM REIS ANDRADE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Por Meio De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Por Meio De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

WILLIAM REIS ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 33, § 4º, e 42, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação da fração do redutor do tráfico privilegiado dentro do intervalo legal (1/6 a 2/3)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante da vedação ao revolvimento fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da fração de redução em 1/3 pelo Tribunal de origem, fundada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, situa-se no âmbito da discricionariedade vinculada e não revela ilegalidade manifesta; assim, a revisão da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, conhecido o recurso, negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.