HC 1057268 - DECISAO

HC 1057268 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), sendo vedada dilação probatória em habeas corpus e incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: MARINA DE ARAUJO PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução +1 more

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Parties

MARINA DE ARAUJO PAVANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional como falta de instrução do writ
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), sendo vedada dilação probatória em habeas corpus e incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.