HC 1057432 - DECISAO

HC 1057432 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por caráter revisionista, mas, de ofício, foi concedida a ordem para reparar ilegalidade manifesta na dosimetria: afastou-se a análise isolada da natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) por configurar avaliação conjunta com a quantidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e compensações entre agravantes e atenuantes (aplicando-se a atenuante da confissão em fração reduzida de 1/12), resultando na fixação da pena em 7 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão e 713 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e demais circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: VITOR DA ROCHA DE CARVALHO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 7 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão e 713 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Tema 506 STF, Tema 1.194 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Coisa Julgada Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

VITOR DA ROCHA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33, caput, para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade na majoracao da pena-base por consideração isolada da natureza da droga
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por caráter revisionista, mas, de ofício, foi concedida a ordem para reparar ilegalidade manifesta na dosimetria: afastou-se a análise isolada da natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) por configurar avaliação conjunta com a quantidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e compensações entre agravantes e atenuantes (aplicando-se a atenuante da confissão em fração reduzida de 1/12), resultando na fixação da pena em 7 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão e 713 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e demais circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 7 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão e 713 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 1 mês e 17 dias de reclusão e 713 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.