HC 1056897 - DECISAO

HC 1056897 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade: a atuação da Guarda Civil Municipal estava amparada pela tese do Tema 656 do STF, havia fundada suspeita pela fuga e dispensa de bolsa contendo entorpecentes; a quantidade e natureza das drogas justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a valoração da culpabilidade e a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência na dosimetria são compatíveis com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: FABIANO JOSE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade Da Busca E Apreensão, Legitimidade Da Atuação Da Guarda Civil Municipal, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade Da Busca E Apreensão Legitimidade Da Atuação Da Guarda Civil Municipal Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

FABIANO JOSE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pela atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 ausência de fundada suspeita na abordagem
  3. 3 valoração da pena-base por quantidade/natureza de drogas

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade: a atuação da Guarda Civil Municipal estava amparada pela tese do Tema 656 do STF, havia fundada suspeita pela fuga e dispensa de bolsa contendo entorpecentes; a quantidade e natureza das drogas justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a valoração da culpabilidade e a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência na dosimetria são compatíveis com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.