HC 1017728 - DECISAO

HC 1017728 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi ajuizada revisão criminal e não há processo em curso na competência do STJ; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria já decidida por colegiado estadual nem substituir a revisão criminal.

Parties
Paciente: DAVI DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DAVI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não foi ajuizada revisão criminal e não há processo em curso na competência do STJ; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria já decidida por colegiado estadual nem substituir a revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.