HC 920039 - DECISAO

HC 920039 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para ratificar a revogação da prisão preventiva porque o Tribunal estadual fundou a custódia cautelar essencialmente na quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem demonstrar concretamente os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do flagrante por tortura e ingresso domiciliar não foi conhecida nesta instância por não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Daniel da Conceicao Silva; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Concedida)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Tortura Policial, Invasão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Tortura Policial Invasão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Daniel da Conceicao Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (writ Parcialmente Conhecido E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por tortura e ingresso domiciliar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem com base na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Requisito de prévio exame pelas instâncias ordinárias antes de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para ratificar a revogação da prisão preventiva porque o Tribunal estadual fundou a custódia cautelar essencialmente na quantidade e variedade de drogas apreendidas, sem demonstrar concretamente os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do flagrante por tortura e ingresso domiciliar não foi conhecida nesta instância por não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida

Orders

  • Ratificar a revogação da prisão preventiva do paciente Daniel da Conceicao Silva, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais