HC 1052873 - DECISAO

HC 1052873 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois a quantidade apreendida (2,2 g de crack) não justificava a aplicação da fração de 1/2 adotada pelo tribunal de origem. Assim, aplicou‑se de ofício a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, mantendo-se o regime aberto e as substituições por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA VENTURINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e reduzir a pena definitiva da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

MARIA APARECIDA VENTURINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois a quantidade apreendida (2,2 g de crack) não justificava a aplicação da fração de 1/2 adotada pelo tribunal de origem. Assim, aplicou‑se de ofício a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, mantendo-se o regime aberto e as substituições por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e reduzir a pena definitiva da paciente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e estabelecer a reprimenda definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Manter o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos conforme fixado pelo Tribunal de origem.