RHC 228741 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as matérias ventiladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (configurando risco de supressão de instância) e parte das alegações constituiu reiteração de pedido já apreciado, razão pela qual é necessário o prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GISELIO MENDES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade Processual, Compartilhamento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Supressão De Instância +4 more

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Parties

GISELIO MENDES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as matérias ventiladas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (configurando risco de supressão de instância) e parte das alegações constituiu reiteração de pedido já apreciado, razão pela qual é necessário o prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.