HC 1047689 - DECISAO

HC 1047689 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido porque a quantidade apreendida (ínfima) não legitima a exasperação da pena-base e porque não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base em ações penais em curso; por conseguinte aplicou-se a redução de pena prevista no § 4º na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDRYUS DA SILVA ORTIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Reforma Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para reformar o acórdão recorrido e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ANDRYUS DA SILVA ORTIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade ínfima de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido porque a quantidade apreendida (ínfima) não legitima a exasperação da pena-base e porque não se pode afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base em ações penais em curso; por conseguinte aplicou-se a redução de pena prevista no § 4º na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para reformar o acórdão recorrido e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Fixar pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão