HC 1056954 - DECISAO

HC 1056954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegações defensivas não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal, pois foi fundada em elementos concretos (apreensão de drogas fracionadas, insumos de embalagens, material acessível a crianças e condenação anterior), que configuram risco de reiteração e justificam a negativa da prisão domiciliar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência sobre casos em que o tráfico ocorre no próprio lar.

Parties
Paciente: EDILAINE KAROLESKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cadeia De Custódia Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

EDILAINE KAROLESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de menores
  3. 3 cadeia de custódia e validade das provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegações defensivas não foram previamente submetidas ao Tribunal de origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva não revela constrangimento ilegal, pois foi fundada em elementos concretos (apreensão de drogas fracionadas, insumos de embalagens, material acessível a crianças e condenação anterior), que configuram risco de reiteração e justificam a negativa da prisão domiciliar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência sobre casos em que o tráfico ocorre no próprio lar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.