AREsp 2993293 - DECISAO

AREsp 2993293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e do enunciado da Súmula n. 182/STJ, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a prova foi considerada robusta e a verificação policial da informação anônima foi reconhecida, e a existência de maus antecedentes inviabiliza o tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: NATAN LACERDA GRILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NATAN LACERDA GRILLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e do enunciado da Súmula n. 182/STJ, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a prova foi considerada robusta e a verificação policial da informação anônima foi reconhecida, e a existência de maus antecedentes inviabiliza o tráfico privilegiado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se